No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que confere às mesmas o status de leis nacionais. São elas a Convenção 159/83 da Organização Internacional do Trabalho(OIT) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, esta última também é conhecida como a Convenção de Guatemala. As duas normas tratam da garantia de emprego adequado e da possibilidade de integração ou reintegração das pessoas com deficiência na sociedade. Quem as ratifica, como foi o caso do Brasil, deve formular e aplicar política nacional para a readaptação profissional e de emprego para pessoas deficientes.Comemora-se ainda:
- Dia da Criação da Base Aéria de Brasília (1963)
- Dia da Publicação do Manifesto Republicano de Quintino Bocaiúva e outros (1870)
- Dia do Selecionador de Pessoal
- Dia Nacional de combate à pirataria e à biopirataria (Lei Nº 11.203, de 01/12/2005
- Dia Nacional do "Bom Atendimento"
Santos do Dia:
- Birino
- Francisco Xavier
- Hilaria
- Mauro
- Sofonias
- Sophronius (ou Sofrônio)
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