Segue parte do Dossiê apresentado pela OGTREC, sendo apenas o Ofício nº 011/2014, onde são esclarecidas diversas implicações da invasão à área de APP com autorização das autoridades locais segundo a ONG.
Oficio Nº 011/2014
Jequié 11 de Julho de 2014
Excelentíssima Promotora
de Justiça
Dra. Monia Lopes de Souza
Assunto: Denuncias
Educativas Sustentáveis
A ONG OGTREC (Organização de Geração de
Trabalho Renda Empreendedorismo e Cidadania) organização civil, sem fins
lucrativos, localizada à Rua 25, quadra 09, Nº 03, Loteamento Amaralina, Bairro
São José, em Jequié, estado da Bahia, CEP 45.203.700, Tel. Cel. 73(88037144
CNPJ de Nº08). 797.642/0001-75. Excelentíssimo Promotora. “Infelizmente, alguns
de nossos governantes não parecem cumpridores das diretrizes ostentadas na
Bandeira Nacional. A frase, “Ordem e Progresso”, diz muito. Assim como os
valores que representa. Diante disto, a triste constatação de notarmos que não estaremos formando cidadãos
honestos em nosso tempo, se não dermos
exemplos aos jovens de gerações vindouras, obviamente, os que seguem
pelo lado mais fácil, deixam uma trilha tortuosa a ser seguida, um legado do
mal, que degrada, ostenta e destrói a sociedade, prevalecendo assim às iniquidades,
que elitizadas, tornam-se comuns e potencializadas, onde o que parece importar,
não é fazer homens de bem e sim homens de bens”.
Neste sentido,
a ONG OGTREC vem mais uma vez, respeitosamente, pedir providencia e vistas aos
licenciamentos emitidos irregularmente em áreas ambientais, as quais se tornam
práticas nocivas, chegando a ser até imorais. Apesar de constantemente
denunciadas, há fortes indícios para acreditarmos que alguns servidores
públicos facilitam ou favoreçam licenciamentos a empresários de maneira
irregular, consequentemente causando grandes problemas nas áreas ambientais da
cidade como se fosse algo normal. (Um favorzinho para amigos).
Numa denuncia protocolada sob Nº 007as 17h17min em 6/02/2013,
juntamente acompanhada do abaixo assinado anexado ao verso, diz que em 2013
foram registrados grandes prejuízos durante as ultimas chuvas das águas.
Consequentemente estas áreas sofreram inundações proporcionadas por aterros
irregulares, sendo o principal feito em uma área natural de escoamento de águas
pluviais. Na construção do Condomínio Reserva das Mangueiras, a Rua São José Nº
333, CEP 45.204.110, Bairro São José no Loteamento Paquetá. Foi um destes
exemplos (ver foto 001). Insistimos em dizer que esta prática tende repetir em
maiores proporções nas próximas chuvas. A única saída natural de água existente
que serviria à Lagoa das Garças como escoadouro natural, também acumuladora de
águas pluvial vindas normalmente do Riacho Caldeirão Verde, o que aconteceu no
período das chuvas das águas entre os meses de outubro a março de 2013/2014. Após a interrupção do mesmo.
No antigo acesso foram colocados dois tubos
de 0,50 de diâmetro (foto 002), obviamente mal dimensionados, não dando
vazão suficiente causando uma grande inundação e prejuízos aos moradores.
Acontece que a capacidade de liberação das
águas a jusante, subiram, posto que a quantidade de água a montante precisasse
de um diâmetro 1000 vezes maior do que a água liberada no escoamento dos tubos
fixados, causando transbordamento e uma grande inundação nas áreas adjacentes. Ver fotos em anexo demonstradas nas
ilustrações enumeradas: 003, 004, 005, 006, 007. Procede-se à instauração
de Inquérito Civil Público, Nº 05/2013,
SIMP Nº 608.0. 125437/2013 Notificando a Prefeitura Municipal de Jequié.
Neste mesmo tempo, apresentando também outras prorrogativas de denuncias
através do Ofício de Nº015/2013 OGTREC,
envolvendo as mesmas denuncias e a localização e redação sobre novos fatos e
ainda a retirada de areia de maneira predatória, o que ainda está acontecendo
sem providencias. (ver foto 011, 012).
Registros foram feitos dos fatos que
comprovassem realmente a grande irresponsabilidade gerada, e só atribuída a
facilitações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Seria inocente dizer
que uma suposta falta de conhecimento dos representantes responsáveis,
relacionadas também a falta de conhecimento frente aos serviços ambientais
“desenvolvidos” denotando a falta de comunicação entre secretarias e órgãos
fiscalizadores, o que seria impossível admitir, pois demonstraria incompetência
do gestor na indicação dos cargos, inconcebíveis de pensarmos que apenas fosse
pensado o caráter político, ficando bem aquém da competência e da ausência de
pareceres técnicos ambientais e estudos de EIA-RIMAs. Assim fica confirmada a
primeira hipótese, irresponsável e fraudulenta só justificada vistas nas
constantes liberações irresponsavelmente liberadas por toda a cidade.
Os prejuízos chegam á população que através das
incansáveis e inúmeras denuncias anteriores feitas pela ONG OGTREC, falando e
alertando sobre este mesmo tema, inclusive sobre a má atuação do Conselho de
Meio Ambiente, (CONDEMA), que mais
uma vez, mostra-se omisso e evasivo. Assim, a OGTREC e moradores desesperados e
amedrontados enviaram apelos através
do abaixo assinado em anexo contendo 48
assinaturas. Foi apresentado e protocolado um documento sob Nº 002/2014, no dia 12 de Agosto de 2014 e
imediatamente encaminhado ao Ministério Publico Federal, através da
Procuradoria Pública de Jequié, aos cuidados do excelentíssimo procuradora Dr.
Clayton Ricardo de Jesus Santos, que através do parecer técnico justificou no Ofício de Nº
221/2014/PRM/JQ/GAB. Esclarecendo que o caso não seria da competência dos
entes federais, apesar das provas, registros, depoimentos e fotografias
apresentados na ocasião, inclusive em alguns condomínios de autoria da Caixa
Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, que é da competência da
Federação.
O
promotor através do Ministério Publico Federal não poderia ignorar fatos tão relevantes, já que constatados os
acontecimentos ocorridos em um município que também faz parte do Território
Nacional, pois é parte do mesmo Estado,
fazendo parte do ente Federal,
envolvendo a Caixa Econômica Federal,
que é um ente Federal, mesmo porque as denuncias que poderiam ser preventivas,
tomam caráter de tragédia, envolvendo vitimas, que emergencialmente teriam que
serem socorridas por programas do ente Federal, assim, fica claro a falta de
atuação do MPF, que analisou os fatos em uma ótica local, e mais do que nunca não poderíamos esquecer a
relação entre ambos, pois afinal, o que
prejudica parte do corpo é sentido no corpo todo.
Na
realidade estas denuncias nunca foram devidamente apuradas sem que surtissem
qualquer efeito punitivo, ou sequer educativo. Os culpados nunca foram
autuados, pois toma um caráter de não indisposição frente aos responsáveis.
Estas autuações inclusive poderiam gerar renda e ser revertidas em programas ou
projetos ambientais. Em suma as denuncias não foram levadas a sério, nada
acontecendo aos responsáveis sendo colocada a culpa no elemento natureza, a chuva.
Os erros avançam perdurando durante gestões
sucessivas, perdem-se espaços ambientais importantes e incentivam-se novos
problemas. As ações são exclusivamente observadas no viés econômico favorável
ao empreendedor, que se omite sobre a obrigação social, causando novos danos
ambientais, que irão causar grandes problemas e despesas aos cofres públicos.
Assim, estes também fazem ouvido de mercador e tudo volta ao normal, como dizem
na gíria. Mais uma vez repetem todos os erros que mais uma vez serão
potencializados novos prejuízos por toda a cidade.
Nossa preocupação maior é com a Lagoa das Garças, deságuo das chuvas
das águas que escoam do boqueirão do Riacho Caldeirão Verde em direção a
cidade. Servindo de esponja natural, sendo também berçário de peixes durante a
piracema. Aves silvestres que construíam seus ninhos para a procriação durante
os meses da primavera até chegar o outono. Seu leito foi interrompido em
diversos locais com entulhos jogados pela própria Prefeitura Municipal e
construções que seguem avançando por diversas gestões, descaracterizando toda a
área. Seguem as enchentes e os prejuízos, alagando casas, colégios, armazéns
etc.. São danos econômicos aos moradores e a cidade, consequentemente neste
mesmo tempo a sede da Rádio do Povo teve as suas instalações prejudicadas, as
pessoas ficaram completamente ilhadas e sujeito ao afogamento, ameaçando também
moradores das comunidades do Loteamento Amaralina, São Judas Tadeu, Parque das
Algaroba, Loteamento Paquetá, os quais passaram sérias dificuldades.
Seria necessária a demarcação destes espaços imediatamente, procedendo
com a revitalização e limpeza da área por uma equipe técnica, demarcando continuamente
a área ambiental desde o início do estuário, onde mais uma vez sofre com
violentas intervenções em todo o seu curso. Esta área inicia desde a
propriedade do Sr. Gilson Brito, e seu filho Gilmácio Lobo Silva proprietário
da empresa Brito&Lobo, onde está abrindo um novo loteamento, onde o Riacho
Caldeirão Verde, antiga estrada boiadeiro pertencente a União, no Ofício
002/2013, OGTREC e Parecer Técnico SIMP 608.0.240008/2012 sofre violentas intervenções. Apresentado
conforme fotografias em anexo e documentos relacionados.
No Parecer Técnico de Nº 237/2013 solicitado
pelo MP e realizado pela urbanista Karine Fernandes Guermandi, ficaram apenas
registros e anotações simples, não sendo nada substancial em relação a qualquer
providencia, (fotos de Nº008) sugerindo
uma abertura de vala no final do estuário, apenas constatando que a área seria um local aparentemente de
contenção de água de chuvas. Ainda neste laudo diz que de acordo com a Lei
6.766/1979 a qual dispõe sobe o Parcelamento do Solo Urbano, não é permitido o
parcelamento em áreas de alagadiços sujeito a alagamentos sem que tomem as
medidas necessárias, ou seja, o escoamento das águas que pode ser passiva de ou
não reconhecimento, como área ambiental o que nos preocupa muito, e afirmamos
não ser verdade, pois esta área é uma área ambiental, um lago natural que vem
sendo descaracterizado desde gestões anteriores e agora com a abertura da vala
descaracteriza a área ambiental. Só para titulo de atestar, sugerimos contratar
uma equipe técnica indicada pelo MP, para apresentar um laudo oficial e fazer a
perícia de identificação da referida área que em terrenos onde as condições
geológicas não aconselham a edificação, (ver
fotos superpostas apresentadas. Atestam que a área é realmente ambiental desde
a sua nascente no Riacho Caldeirão Verde que fazem parte do mesmo estuário). Mesmo
assim, a urbanista sugere que o poder público da cidade de Jequié, apresente um
projeto de sistema de drenagem das águas
pluviais, contemplando toda a área urbana da sede municipal, assim como
projeto de drenagem pluvial para a
concessão de alvarás. (Verificar
este documento se existe).
Nesta demanda o técnico foi acompanhado
estranhamente por um dos representantes do grupo Brito&Lobo, parte ré, representante dos verdadeiros
causadores dos danos ambientais, prestando depoimento favorável aos mesmos, sendo que nós, a ONG OGTREC, não foram
convidados. Em sua versão diz que a área poderia ser construída se fizerem um
dreno, como mostrado na foto de Nº 008.
Diante do pouco caso. O tempo passa sem nenhuma resolução, e mais uma vez,
chega uma frente fria e as chuvas das águas caíram novamente com maior
rigor. Os moradores que mal se recuperaram dos prejuízos anteriores, pela
segunda vez ver as águas chegaram a suas casas. Preocupados e revoltados,
reuniram-se desesperados fechando uma área pública, a Avenida Cesar Borges.
Fizeram um memorável protesto. (ver na
foto 009 E 010). Enquanto aguardava os encaminhamentos anteriormente feitos
à Promotoria Regional. Providencias foram ignoradas por tantas vezes. (Pedimos a reabertura do processo para o
ressarcimento dos prejuízos causados).
Assim como estas e outras denuncias foram
feitas e muitas advertências afirmadas à própria Promotoria, especialmente
endereçadas ao Promotor Maurício Fultz Cavalcante no dia 09 de Maio de 21014
relatando especificamente sobre o mesmo assunto e prevenindo sobre a invasão e venda da área ambiental Lagoa das Garças,
evidenciando todos os fatos,
envolvendo também os mecanismos
utilizados em licenciamentos irregulares nas áreas ambientais que tiveram
como causa, tragédias, esquece-se de educar os infratores, que desviam também o
sentido de preservação de determinada área não demarcada, destruindo todo o
acervo natural com lixo, (foto de Nº ) que
transmuta a paisagem para
fins de construções e empreendimentos irregulares, não havendo qualquer tipo de
punição ou benefício para a cidade.
Este é mais um
exemplo das intervenções irresponsáveis e sem nenhum critério, resultante em
tragédias por conta dos licenciamentos explicitamente expedidos, e sem a
realização dos devidos estudos de impacto ambiental, EIA - RIMA, gerando
grandes prejuízos materiais para a população, danos ambientais no sistema
hídrico da bacia, do lago, dos rios, que estão sendo gradativamente entulhados
e assoreados, com a omissão anteriormente do próprio MP Estadual, que
pareceu-nos ignorar fatos importantíssimos, podendo o mesmo ter solicitado a
demarcação das áreas ambientais que fazem parte do perímetro urbano do
município. Ao invés disto, fecha os olhos, enquanto as secretarias que libera a
referida área para um grande empreendimento. O Açaí Atacadista. Que
ocupará 30% da área do estuário.
O
licenciamento foi concedido em tempo
recorde, e observamos que o local já foi parcialmente cercado por tapumes,
onde tratores procedem na supressão e limpeza total da vegetação. A fauna
aquática é morta com prejuízos irreparáveis e descaracterizando toda a área,
que está amplamente sendo aterrada. Criando ainda um sobre piso de cascalho
compactando a área para dar início as construções e instalações do
empreendimento em tempo recorde.
Informamos que a Promotoria Regional ainda que ciente de todos estes fatos, e mesmo sendo advertida anteriormente na denuncia de Ofício 09/2014, ainda
assim permite que tramitem tais licenciamentos sem maiores problemas.
O pior é que tudo isto é feito entre quatro
paredes nos órgãos responsáveis, que deveria orientar educativamente. Na
realidade, se agrupam e apossam-se das áreas ambientais sem nada pedir em
troca. Ninguém é responsabilizado pelos
danos causados e o que poderia ser um empreendimento estudado ou ser
incorporado um projeto ambiental de grandeza relevante, simplesmente ocupam as
áreas ambientais gratuitamente, no sentido de negar benfeitorias para a cidade,
trazendo como consequência grandes prejuízos para a população e para o Planeta.
Uma ação contraria ao que propõe o Ministério das Cidades quanto ao desenvolvimento sustentável.
Em 2014,
em resposta a constante denuncia a Prefeitura Municipal de Jequié, que, sem
consultar qualquer empresa técnica para fazer o estudo de caso, e ou, oferecer
um projeto sustentável na área, simplesmente abre uma vertente viabilizando
novos empreendimentos irregulares nas áreas beneficiando apenas uma família. A
prefeitura para ajudar, apenas abre uma valeta aleatoriamente construída, onde
se coloca um tubo de 1000 mm, que se tornará também ineficiente, permitindo a
falsa sensação de legibilidade e dever comprido. Assim possa-se a sensação de
legalidade, permitindo a venda de mais terrenos, dando andamento aos referidos
licenciamentos. Ignoram-se as leis, e os erros tornam-se cada vez mais
regulares. Seguem os mesmos atores
locais, que de maneira torpe, tripudia sobre nós e diz? (Aqui com jeitinho a gente
consegue tudo), assim o lago é exterminado para sempre o lago, ficando apenas
um legado negativo.
Decepcionados e descrentes, e sem as garantias
de mesmo sermos ouvidos novamente, mais uma vez temerosos ao insistir em
apresentar novas denuncia, pois estas se tornaram
repetitivas, sem soluções e com grande possibilidade de reversão sobre nós
denunciantes, pois estamos agora correndo o risco de passarmos a ser réus.
“Dizem que; uma mentira sendo dita muitas vezes, toma-se uma conotação de
verdade, e uma verdade sendo desmentidas várias vezes, torna-se uma mentira
irreversível”. Enquanto isto o quadro se agrava, tomando um caminho perigoso,
permitindo abusos de poder. As práticas continuam repetidas, erros são
cometidos, não se veem adotar qualquer medida punitiva. Isto vem acontecendo
desde gestões anteriores, as quais em certa ocasião, o CONDEMA foi notificado
como inatuante, mesmo assim as práticas continuam rotineiras e lesivas as leis
ambientais, causando em nós a sensação de impunidade e ineficácia,
principalmente desrespeitando o Plano Diretor e a Constituição Federal.
Desesperadamente pensamos mais uma vez em
apelar para a esfera Federal de Promotoria de Justiça na esperança de intervir
junto à promotoria Regional, visto que esta esteve nos últimos anos
praticamente complacente com as questões aqui expostas. As denuncias enumeradas
amontoam-se e aumenta a cada dia, e diz algo sobre tais omissões, envolvendo
licenciamentos irregulares expedidos pela Prefeitura Municipal de Jequié,
através das Secretarias de Infra Estrutura e de Agricultura e Meio Ambiente,
que concedem aleatoriamente ao setor empresarial e setor de construções civis,
elementos fictícios para expedição de guias, alvarás de construções, concedidos
sem sequer fazer estudos de impactos ambientais ou qualquer outro tipo de estudo
ou vistoria.
Certamente, com tão importantes agravantes ao
que parece engavetados, ficam as demandas e os prejuízos sociais e ambientais a
mercê do tempo, aparecendo apenas nos registros dos jornais e nos eventuais
comentários na mídia oriundos da má gestão pública e na conivência entre atores
e omissão da Promotoria Regional.
Continua
os favorecimentos ilícitos e a troca de benefícios políticos, ficando o engodo
a cargo de alguns dos diretores das secretarias, que de maneira irresponsável,
expedem os licenciamentos em troca de benefícios próprios, ou em benefício dos
interesses políticos dos grupos aos quais representam, para que trabalham para
não perder o poder e ainda quando questionado parte agressivamente com
xingamentos e danos morais.
Aponta-se também a questão da falta de
funcionamento do órgão colegiado CONDEMA, com representação paritária dos
setores sociais e pelo Conselho de Meio Ambiente, que hora tem na promotoria um
importante assento regulamentador e fiscalizador, deveria sim, em consonância
com o conselho, adotar certas medidas, dando suporte legal aos licenciamentos
de maneira positiva e participativa, isentando membros do conselho da culpa,
retirando também toda a pressão que recai sobre O MP e conselheiros e as
próprias Secretarias.
O conselho foi criado desde gestões anteriores,
mas nunca foi efetivado devidamente, ou sequer, teve seu estatuto aprovado para
funcionar na forma da lei como deveria. Sequer existe legalmente, ficando
engavetado seu regimento na Prefeitura Municipal, que ficticiamente aprova seus
representantes sem efetivar ou aprovar na Câmara de Vereadores. Ficando apenas
como elemento “existente”, mas sem
legalidade, já que não foi constituído devidamente, portanto não regulamentado.
Não foram criadas as câmeras técnicas que daria
suporte a presidência, que também fica ainda a cargo do Secretário da
Agricultura e Meio Ambiente. Ser presidente, também gestor da secretaria e
presidente do Conselho, toma caráter
bilateral, pois o conselho não pode ter como presidente um Secretário, como órgão expedidor de licenciamentos
e presidente, órgão fiscalizador,
ainda tendo como atenuante a não atuação oficial de conselho.
As reuniões ficaram restritas as mesmas pessoas
tomando caráter de domínio, sendo que as vezes que se reuniram, foram
oportunamente para escolha do presidente em reuniões pontuais, sem a
participação expressiva de seus membros, perdendo a sua verdadeira função e
eficácia.
O
conselho então passa a ser desacreditado e inatuante, ficando as resoluções a
cargo restrito e domínio exclusivo da Secretaria da Agricultura Irrigação e
Meio Ambiente, de onde sai irresponsavelmente todas as aprovações e
desaprovações nos licenciamentos a bel prazer do diretor de meio ambiente e
supostamente endossado pelo seu secretário, que ao que parece, sem
questionamentos, pois o CONDEMA nunca é reunido ou consultado, assim seus
representantes, pessoas dos diversos setores, ficando mal vistos.
Engajado nesta luta e não tendo nada mais a
denunciar na esfera Regional da Promotoria, por desacreditar, a ONG OGTREC como
representante do terceiro setor, acreditando que ainda haja pessoas de caráter
ilibado, pede a intervenção mais uma vez desta Promotoria Regional, visto que,
com a cadeira oferecida a uma pessoa com ampla visão do assunto como a
Excelentíssima Promotora Monia Lopes, abre-se esperanças de que possamos ser
vistos, não como agentes de contendas, e sim, pessoas que buscam um equilíbrio
e pensam num futuro melhor e sustentável.
Esperamos que a excelentíssima senhora
convocasse membros do colegiado e fizesse um acompanhamento detalhado na pauta
e conselheiros, visto as necessidades. Assim convidaria a conhecer titulares,
suplentes, presidentes para uma nova composição, pois como é do nosso saber,
alguns dos membros repetem mandato a mais de quatro períodos durante a
construção do colegiado nos mandatos subsequentes.
Solidário a causa ambiental e sabendo que a
ultima eleição foi imposta a eleição de presidente, que estrategicamente
indicado o Secretario de Agricultura e Meio Ambiente. Solicitamos um novo
presidente eleito democraticamente em votação, e após proceder também na
escolha dos membros do colegiado inclusive com a participação de mais
representações do terceiro setor, a ONG OGTREC, procedendo assim com a formação
das câmeras técnicas e plenária, para exercer plenamente o mandato, como manda
o regulamento do Regimento Interno, acontecendo reuniões mensais e votadas
efetivamente para proceder na renovação do quadro atual com membros do conselho
que possam opinar descentemente. Desta forma, podendo realizar realmente uma
gestão compartilhada.
Reiterando que estes acontecimentos vêm desde o
final da gestão período 2009/2012, mas que estão dando continuidade aos mesmos
erros, pois seguem empregadas as mesmas pessoas que ocupam cargos de confiança.
Em tempo, pedimos a intervenção imediata sobre
estes licenciamentos hora concedidos e denunciados, onde já está em fase de
construção alguns empreendimentos, sendo em área ambiental de Lagoa Natural,
áreas de APPs, Lagoa das Garças, a esquerda sentido centro, na Av. Cesar
Borges, que consequentemente, as águas pluviais estarão sendo barradas.
Adverte-se que ocorrerão grandes problemas, além de perdermos a oportunidade de
construir uma grande área ambiental para a cidade. Sem este pensamento poderia
desencadear novos problemas na parte já
afetada do Loteamento Paquetá, que já foi vitima de enchentes com muito menos
intervenções no local do que a que está sendo feita agora.
Assim,
nada mais tendo a acrescentar, fica a “denuncia” com conotação de cobrar
educação tal qual também advertências, e um pedido de troca de paradigma, ate
mesmo a escolha entre permanecer nos erros e serem penalizados ou aceitar as
leis do país como uma nova chance. E para quem quer continuar se beneficiando
ou beneficiando os seus padrinhos, afilhados e grupos políticos. Assim sem mais
nada para o momento, pedimos providencias imediatas. Atenciosamente.
Julival Cardoso Pereira
Presidente da ONG OGTREC
Consultoria ambiental
Provas
arquivo / Ilustrações
Foto/ 001 - Inundação. Saída de água
interrompida, fundo Cond. Reserva das Mangueiras Lagoa das Garças, onde se ver
grande quantidade de dejetos.
Foto de Nº 02 - Saídas de
água com diâmetro de 0,50 ineficientemente dimensionadas.
Foto 003/ Inundação. A
vazão da água a montante, torna-se crítica em direção a jusante, tendo com o
receptor o Rio Jequiezinho, causando transbordo na área anterior inundando as
casas. Observe a quebra de barrancos devido a fúria das águas.
Foto N° 004 - Entrada de água provenientes de o
Riacho Caldeirão Verde, 24 horas após as chuvas. Observe que parte da água vem
diretamente do Condomínio Pindorama, águas do Córrego dos Umbuzeiros, passando
pela rua M, que foi sumariamente aterrada, as ruas centrais sem rede fluvial,
onde derrubou um muro de mais de 100 metros, a quantidade de água é
superior a 1000 metros cúbicos p/segundo, Lagoa Pindorama.
Foto de Nº 05 - Área
inundada, abarcando uma escola, um galpão de móveis e dezenas de residências,
Rua São José, Loteamento Paquetá. A água alcança 2,0 acima do nível de altura
da Rua São José alcançando até a Av. Cesar Borges, Posto Borda da Mata.
Foto de Nº 06 – Escola
totalmente inundada Rua São José, Loteamento Paquetá.
Foto de Nº 07 - Residências
totalmente inundadas Loteamento Paquetá
Fotos de Nº 08 - Tentativa
de abertura de uma vala sem resultados durante as chuvas. Lateral da Av. Cesar
Borges vizinho ao Loteamento Paquetá.
Foto de Nº 09 - Policiamento para conter os moradores
desesperados frente aos prejuízos causados.
Foto Nº 10 - Policiais para conter moradores.
Fotos superpostas
Tomada de ângulos
sequenciais do Lago das Garças. Vemos a qualificação e características da área como
ambiental comprovada através de fotos históricas onde na sequência observamos a
quantidade de água e plantas aquáticas.
Fotos 011 e 012 - Retirada de areia desordenado,
causando grande impacto no leito do rio. Sugerimos o acompanhamento do MP e
vista aos licenciamentos concedidos e indicação no acompanhamento dos serviços
de retirada de areia por técnico especialista ambiental e obrigatoriedade de
pagamento ambiental em relação a areia retirada, estabelecer uma taxa.
Fotos
do estuário lagoa das garças sendo descaracterizado por lixo urbano.
Caminhão jogando o lixo da empresa torres,
desde a gestão anterior.
Patrol da Prefeitura Municipal de Jequié espalhando lixo, inclusive também da foto abaixo.
Veja mais fotos na matéria seguinte.
