Seu nome não pode ir para o SPS, SERASA, etc se a divida for de água, luz, telefone e/ou gás

O Projeto de Lei 2986/08 proibe a inclusão do nome nos órgãos de crédito (SERASA, SPC, etc..) aos devedores de Serviços Públicos - Água, Luz, Telefone e Gás. Este projeto foi aprovado na Comissão De Trabalho, de Administração Pública no dia 03/06/2009.
O Autor do Projeto foi o Deputado Vinicius Carvalho do PT do B -RJ.
Quem desobedecer estará infringindo o Código de Defesa Do Consumidor, a LEI 8.078/90, podendo inclusive perder a concessão dos serviços que presta. - Adanilton Fonseca