Lei protegerá servidor que denunciar crime

Substitutivo do senador César Borges (PR-BA) para projeto que institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público foi aprovado hoje (03) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por unanimidade. O projeto 228/2006 foi apresentado pela CPMI dos Correios, na conclusão dos trabalhos de investigação, e busca proteger e incentivar servidores públicos para que forneçam indícios e provas nos crimes contra a administração pública.

O senador César Borges destacou que as principais preocupações do projeto são a moralidade e a eficiência públicas. No parecer, ele defendeu o projeto contra as tentativas de outros senadores de esvaziar os principais pontos da proposta. Desde 2007 o projeto ficou sem votar por requerimento da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) que alegava inconstitucionalidade. Além de não aceitar o questionamento, César ainda melhorou a redação para impedir a interpretação.

O mesmo requerimento da senadora petista critica o artigo que inclui o servidor denunciante no programa de proteção a testemunhas, alegando que acréscimos de pessoas ao programa deveriam ser previsto em lei orçamentária. O PT também tentou tirar artigos que dão segurança a servidores que denunciam crimes, como garantias de não-redução salarial por dois anos, de não-remoção, não-alteração de lotação, não-demissão e não-descomissionamento, entre outros.

"Com todo respeito, nenhum desses argumentos contra o projeto procede", disse o senador, ao defender a proposta da CPMI dos Correios. Segundo ele, “o que o Senado faz é estabelecer uma política de persecução criminal no âmbito do serviço público brasileiro, o que é de sua inteira competência”. César Borges ainda apresentou emendas que deram mais segurança ao denunciante, como a garantia de indenização por eventuais danos morais ou materiais sofridos.

O projeto 228/2006 começou a tramitar em julho de 2006, como resultado do relatório final do relator da CPMI dos Correios, deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), e deveria tramitar apenas em plenário, mas o requerimento da senadora Ideli Salvatti obrigou a tramitação pela CCJ, onde ficou parado até César Borges assumir a tramitação. Com a aprovação, o projeto será apreciado em plenário e depois segue para votação na Câmara dos Deputados.