Vai ficar mais fácil para o consumidor entrar em contato com uma empresa caso esta faça uma cobrança indevida ou com valores errados. A partir de agora, todos os boletos e faturas encaminhados para o cliente devem conter nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) se for o caso - do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Essa determinação está na Lei 12.039/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sancionada pelo vice-presidente da República, José Alencar, e beneficia os consumidores vítimas de cobranças indevidas.
O sindicato que representa as empresas de cobrança em São Paulo (Sescom-SP) informou que já orienta as empresas de cobrança a cumprirem as leis.
“Tem sido muito comum o envio de documentos de cobrança de débito - especialmente boletos bancários - para consumidores, sem que estes tenham adquirido produtos ou contratado a prestação de serviços das empresas favorecidas”, afirmou o senador Gerson Camata (PMDB-ES)na justificativa do PL 314/2006, que deu origem à nova lei. Opinião compartilhada por Polyanna Carlos da Silva, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). “Com nome, CNPJ e endereço completo, o consumidor pode mandar imediatamente uma carta com aviso de recebimento (AR) para questionar a cobrança ou até entrar com uma ação judicial contra a empresa”, explica ela.
Com a maior facilidade de entrar em contato com a empresa, o consumidor pode evitar que, em virtude do não-pagamento do boleto indevido, o seu nome seja inserido nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.
A profissional de marketing Natalia Marques Bragança, 19 anos, por exemplo, teve o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por causa de uma cobrança indevida. “Uma operadora de celular enviou inúmeras cartas alegando que eu tinha uma dívida de R$ 877,74 - o que é mentira. Mas as cartas só tinham um telefone de atendimento e ninguém sabia me responder nada”, conta ela que teve a situação regularizada apenas depois de procurar a ajuda da coluna Advogado de Defesa, do Jornal da Tarde. “Se isso acontecer de novo, poderei acionar a Justiça, pois a empresa terá de informar o endereço e CNPJ”, finaliza. [Fonte: Jornal da Tarde]
Essa determinação está na Lei 12.039/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sancionada pelo vice-presidente da República, José Alencar, e beneficia os consumidores vítimas de cobranças indevidas.
O sindicato que representa as empresas de cobrança em São Paulo (Sescom-SP) informou que já orienta as empresas de cobrança a cumprirem as leis.
“Tem sido muito comum o envio de documentos de cobrança de débito - especialmente boletos bancários - para consumidores, sem que estes tenham adquirido produtos ou contratado a prestação de serviços das empresas favorecidas”, afirmou o senador Gerson Camata (PMDB-ES)na justificativa do PL 314/2006, que deu origem à nova lei. Opinião compartilhada por Polyanna Carlos da Silva, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). “Com nome, CNPJ e endereço completo, o consumidor pode mandar imediatamente uma carta com aviso de recebimento (AR) para questionar a cobrança ou até entrar com uma ação judicial contra a empresa”, explica ela.
Com a maior facilidade de entrar em contato com a empresa, o consumidor pode evitar que, em virtude do não-pagamento do boleto indevido, o seu nome seja inserido nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.
A profissional de marketing Natalia Marques Bragança, 19 anos, por exemplo, teve o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por causa de uma cobrança indevida. “Uma operadora de celular enviou inúmeras cartas alegando que eu tinha uma dívida de R$ 877,74 - o que é mentira. Mas as cartas só tinham um telefone de atendimento e ninguém sabia me responder nada”, conta ela que teve a situação regularizada apenas depois de procurar a ajuda da coluna Advogado de Defesa, do Jornal da Tarde. “Se isso acontecer de novo, poderei acionar a Justiça, pois a empresa terá de informar o endereço e CNPJ”, finaliza. [Fonte: Jornal da Tarde]
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